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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Comissão 24/02/2025 Procuradoria Jurídica p_l_10_2025_-_altera_lei_que_regulamenta_ruido_das_motocicletas_-_fav..pdf
Autógrafo 10 Autógrafo 18/03/2025 Mesa Diretora autografo_10_pl_10.2025.pdf
Parecer 15.2025 Parecer da Comissão 24/03/2025 CJR e CDMAC parecer_15.25_-_cjr_e_cdmac_-_projeto_de_lei_10.25_-_que_altera_a_redacao_do_inciso_ii_do_artigo_1o_da_lei_municipal_no_4.590.2023_limite_de_ruidos.pdf
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