Parecer da Comissão - Parecer 15.2025 de 24/03/2025 por CJR e CDMAC (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 15.2025
Data
24/03/2025
Autor
CJR e CDMAC
Ementa
Indexação