Autógrafo - Autógrafo 10 de 18/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 10
Data
18/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 10/2025 (Projeto de Lei nº 10/2025) “Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.590/2023.
Indexação
Texto Integral