Parecer da Comissão - Parecer 11.2025 de 24/02/2025 por CJR e COSDUR (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 11.2025
Data
24/02/2025
Autor
CJR e COSDUR
Ementa
Indexação