Parecer da Comissão - Parecer 24.2025 de 10/03/2025 por CJR e COSDUR (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 24.2025
Data
10/03/2025
Autor
CJR e COSDUR
Ementa
Indexação