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Parecer da Comissão - Parecer PJ PL 36.2025 de 24/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 36 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer PJ PL 36.2025

Data

24/03/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI