Autógrafo - Autógrafo 34 de 24/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 34 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 34/2025 (Projeto de Lei nº 35/2025) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher no município de Socorro/SP e dá outras providências.”