Autógrafo - Autógrafo 39 de 29/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 39
Data
29/04/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 39/2025 (Projeto de Lei nº 53/2025) “Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários”
Indexação
Texto Integral