Projeto de Lei nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
03/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários.
Indexação
transação de débitos tributários e não tributários
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Documento: OF Nº 113/2025-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 113/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 53/2025 que "dispõe sobre transação de débitos tributários e não tributários".
Documento: OF Nº 113/2025-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 113/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 53/2025 que "dispõe sobre transação de débitos tributários e não tributários".