OF Nº 113/2025-GAB.PREF - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
113
Complemento
GAB.PREF
Ano
2025
Data
02/04/2025
Protocolo
138/2025
Assunto
Ofício n.º 113/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 53/2025 que "dispõe sobre transação de débitos tributários e não tributários".
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2025
Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários.
Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2025
Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários.