Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários. - - |
Aprovado por unanimidade |