Autógrafo - Autógrafo 42 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 42
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 42/2025 (Projeto de Lei nº 38/2025) “Inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º e acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023.”
Indexação
Texto Integral