Autógrafo - Autógrafo 47 de 06/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 47
Data
06/05/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 47/2025 (Projeto de Lei nº 44/2025) “Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral