Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 26/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
26/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação