Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 26/05/2025 | Procuradoria Jurídica | p_emenda_a_lom__56_-_cria_a_obrigacao_de_que_o_chefe_do_executivo_assine_contratos.pdf |
| Parecer 110.2025 | Parecer da Comissão | 26/05/2025 | CJR | parecer_110.25_-_cjr_-_projeto_de_emenda_a_lom_56.25_-_altera_a_lei_organica_-_assinatura_de_prefeito_em_convenios_e_contratos.pdf |