Autógrafo - Autógrafo 75 de 17/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 75

Data

17/06/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

AUTÓGRAFO Nº 75/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 05/2025) “Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências”.

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