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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer 141.2025 Parecer da Comissão 16/06/2025 CJR e CFO parecer_141.2025_-_cjr_e_cfo_-__projeto_de_lei_comp._05.25__-_alteracao_da_escala_de_referencia_dos_servidores_enquadrados_na_referencia_15_e_16_da_lei_complementar_197.2012.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 16/06/2025 Procuradoria Jurídica camcom_05_2025_-_altera_quadro_de_referencia_pessoal_prefeitura_-_favoravel_assinado_1.pdf_protegido.pdf
Autógrafo 75 Autógrafo 17/06/2025 Mesa Diretora autografo_75_plc_5.2025.pdf
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