Autógrafo - Autógrafo 72 de 17/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 72
Data
17/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 72/2025 (Projeto de Lei nº 71/2025) “Prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde.”
Indexação
Texto Integral