Autógrafo - Autógrafo 86 de 22/07/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 86 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 86/2025 (Projeto de Lei nº 86/2025) “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP.”