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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 30/06/2025 Procuradoria Jurídica cam_86_2025_-_reserva_de_vagas_em_programas_habitacionais_para_mulheres_vitimas_de_violencia_com_anexo_assinado.pdf
Parecer 143.2025 Parecer da Comissão 30/06/2025 CJR e CDDM parecer_143.25_-_cjr_e_cddm_-_projeto_de_lei_86.25_-_reserva_de_5_das_vagas_em_programas_de_habitacao_as_mulheres_vitimas_de_violencia_domestica_e_familiar.pdf
Autógrafo 86 Autógrafo 22/07/2025 Mesa Diretora autografo_86_pl_86.2025.pdf
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