Veto - Veto 30 de 30/05/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Veto 30
Data
30/05/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Veto Total n.º 30/2025 ao Projeto de Lei n.º 38/2025 que "inclui os incisos XIV e XV no art. 3.º e acrescenta o art. 3-A na Lei Municipal n.º 4.567 de 21/06/2023".
Indexação