Veto - Veto 41 de 27/06/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Veto 41
Data
27/06/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Veto Total , por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei n.° 71/2025, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violências nos serviços de saúde."
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