Parecer da Comissão - Parecer 168.2025 de 11/08/2025 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 168.2025
Data
11/08/2025
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação