Tramitações (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei |
| 10/09/2025 | Poder Executivo - PE | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 02/09/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 02/09/2025 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 01/09/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 2º turno |
| 18/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 18/08/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 11/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 04/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer da Procuradoria Jurídica |