Projeto de Lei nº 96 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/09/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação