Projeto de Lei nº 96 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 02/09/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação