Parecer da Comissão - Parecer 169.2025 de 11/08/2025 por CJR e CPD (Projeto de Lei nº 100 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 169.2025

Data

11/08/2025

Autor

CJR e CPD

Ementa

Indexação