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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 11/08/2025 Procuradoria Jurídica p_l_100_2025_-_abafadores_de_som_em_igrejas_para_portadores_de_tea_-_fav._conf._stf.pdf
Parecer 169.2025 Parecer da Comissão 11/08/2025 CJR e CPD parecer_169.25_-_cjr_e_cpd_-_projeto_de_lei_100.25_-_abafadores_de_som_ou_ambiente_com_adaptacao_sensorial_para_criancas_com_transtorno_do_espectro_autista_tea_nos_templos_religiosos.pdf
Autógrafo 99 Autógrafo 02/09/2025 Mesa Diretora autografo_99_pl_100.2025.pdf
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