Decreto do Executivo - Decreto 4862.25 de 02/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4862.25
Data
02/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral