Autógrafo - Autógrafo 97 de 02/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 96 de 2025)

AUTÓGRAFO Nº 97/2025 (Projeto de Lei nº 96/2025) “Dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.”