Parecer da Comissão - Parecer 203.2025 de 29/09/2025 por CJR e COSDUR (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 203.2025
Data
29/09/2025
Autor
CJR e COSDUR
Ementa
Indexação