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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 29/09/2025 Procuradoria Jurídica p_l_114_2025_-_organiza_servicos_de_transporte_publico_coletivo_escolar_taxis_e_fretamento.pdf
Parecer 203.2025 Parecer da Comissão 29/09/2025 CJR e COSDUR parecer_203.25_-_cjr_e_cosdur_-_projeto_de_lei_114.25_-_altera_a_lei_2.981.2002_que_dispoe_sobre_a_organizacao_dos_servicos_de_transporte_publico_municipal_coletivo.pdf
Autógrafo 113 Autógrafo 21/10/2025 Mesa Diretora autografo_113_pl_114.2025.pdf
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