Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 13/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
13/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação