Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 30/06/2025 | Procuradia Jurídica | camcom_06_2025_-_altera_codigo_tributario_-_iptu_com_anexo_-_assinado.pdf |
| Pedido de Informações 132.2025 | Pedido de Informação das Comissões | 11/08/2025 | CJR | pedido_de_informacao_132.25_-_cjr_-_projeto_de_lei_comp._06.25_-_revogacao_da_cobranca_de_iptu_em_imoveis_em_areas_rurais_e_de_expansao_urbana_sem_a_respectiva_infraestrutura.pdf |