Parecer da Comissão - Parecer 215.2025 de 13/10/2025 por CJR e CPD (Projeto de Lei nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 215.2025
Data
13/10/2025
Autor
CJR e CPD
Ementa
Indexação