SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 223.2025

Data

13/10/2025

Autor

CJR

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_223.2025_-_cjr_-__projeto_de_lei_122.25_-_proibe_a_investidura_em_cargo_emprego_ou_funcao_publica_por_pessoa_condenada_pelo_crime_de_maus-tratos_contra_animais.docx