Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 28/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
28/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação