Requerimento - Requerimento 396 de 30/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento 396
Data
30/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita dispensa de votação da redação final
Indexação