Autógrafo - Autógrafo 121 de 04/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 121
Data
04/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 121/2025 (Projeto de Lei nº 122/2025) “Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.”
Indexação
Texto Integral