Parecer da Comissão - Parecer 4/2026 de 29/01/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 4/2026
Data
29/01/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
PARECER Nº 4/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES-Projeto de Lei nº 4/2026, que dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
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