Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 4/2026 | Parecer da Comissão | 29/01/2026 | Comissões Permanentes | parecer_4.26_-__cjr_cfo_cecsae_-_projeto_de_lei__4.26_-_beneficios_assistencia_social.pdf |