Parecer da Comissão - Parecer 7/2026 de 29/01/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 7/2026
Data
29/01/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
PARECER Nº 7/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projeto de Lei nº 5/2026, que autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
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