Parecer da Comissão - Parecer 5/2026 de 29/01/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 7 de 2026)

PARECER Nº 5/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES-Projeto de Lei nº 7/2026, que revoga a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de dezembro de 2011 que ‘Torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do Município de Socorro, a presença de Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências.”