Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 5/2026 | Parecer da Comissão | 29/01/2026 | Comissões Permanentes | parecer_5.26_-__cjr_cfo_cecsae_-_projeto_de_lei__7.26_-_revoga_a_lei_municipal_sobre_psicologo_e_assistente_social_no_conselho_tutelar.pdf |