Autógrafo - Autógrafo 7 de 30/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 7
Data
30/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 7/2026 (Projeto de Lei nº 07/2026) “Revoga a Lei Municipal nº 3.526 de 27 de dezembro de 2011 que ‘Torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do Município de Socorro, a presença de Assistentes Sociais e Psicólogos e dá outras providências’”.
Indexação
Texto Integral