Autógrafo - Autógrafo 2 de 30/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 2
Data
30/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 2/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 02/2026) “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica”.
Indexação
Texto Integral