Autógrafo - Autógrafo 5 de 30/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

AUTÓGRAFO Nº 5/2026 (Projeto de Lei nº 05/2026) “Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.”