Parecer da Comissão - Parecer 16.26 de 09/02/2026 por CJR e COSDUR (Projeto de Lei nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 16.26
Data
09/02/2026
Autor
CJR e COSDUR
Ementa
Indexação