Parecer da Comissão - Parecer 19.26 de 09/02/2026 por CJR e CFO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 19.26
Data
09/02/2026
Autor
CJR e CFO
Ementa
Indexação