Parecer da Procuradoria Jurídica - Manifestação Técnica de 23/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Manifestação Técnica
Data
23/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Tramitação favorável, com correção técnica através de emendas
Indexação